Programa de integridade do grupo Lavoro: código de conduta e consentimento de utilização de dados - LGPD para clientes.

1. Introdução

1.1. Este Código de Conduta de Clientes foi instituído com o propósito de levar ao conhecimento de todos os Clientes que se relacionem com as empresas do Grupo Lavoro, conforme definições abaixo, os valores, diretrizes e parâmetros de atuação desejados nas relações mantidas.

1.2. Em caso de conflitos entre os padrões definidos em leis, códigos, regras e regulamentos, os clientes devem: se uma Lei local entra em conflito com este Código, seguimos a Lei e informamos ao Comitê de Ética. Em contraposição, se uma prática comercial local entra em conflito com nosso Código, seguimos o Código. Ainda não tem certeza? Não hesite em pedir orientação através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.

2. Definições

2.1. Quando grafadas com a primeira letra maiúscula lhes são atribuídos os seguintes significados: “Administrador(es)”: Refere-se aos Diretores Estatutários e aos membros do Conselho de Administração do Grupo Lavoro, no singular ou plural. “Canal de Transparência”: É o meio de comunicação indicado no Item 23 deste Código, especificamente criado para o reporte de ocorrências, denúncias, dúvidas e preocupações, servindo de instrumento para que Colaboradores e Clientes possam relatar quaisquer questões relacionadas à infração potencial ou efetiva às normas deste Código, às Políticas e demais normas vigentes estabelecidas pelo Grupo Lavoro e em cada uma de suas empresas, estas válidas somente se em conformidade com as normas e leis em vigor e em linha com as regras aqui estabelecidas. “Cliente(s)”: São as Pessoas Físicas ou Jurídicas que mantêm relação mercantil ou por qualquer outro meio lícito com o Grupo Lavoro, mediante a aquisição de quaisquer serviços prestados pelo referido Grupo. “Código”: Significa este Código de Conduta de Fornecedores e Clientes. “Colaborador(es)” ou “Empregados”: Significa o público interno do Grupo Lavoro, ou seja, os sócios, diretores estatutários e os Empregados das empresas pertencentes ao Grupo Lavoro, incluindo seus administradores, estagiários e aprendizes, considerando todos os seus segmentos de negócios, marcas e divisões. “Dado(s) pessoal(is)”: São as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. “Grupo Lavoro” ou” Lavoro”: Significa Lavoro Agro Holding S.A., suas controladas, coligadas e subsidiárias. “Vantagem(ns) Indevida(s)”: O termo Vantagem Indevida deve ser interpretado de forma ampla e inclui qualquer benefício (tangível ou intangível) que tenha valor ou que possa gerar ganho ou vantagem ao receptor, incluindo, sem limitação, dinheiro, equivalentes a dinheiro, como cartãopresente ou vale- presente, presentes, viagens, refeições de valores excessivos, ingressos, entretenimento, hospitalidade, hospedagem, patrocínios, bens ou serviços, os quais não tenham sido requisitados, contratados e/ou submetidos ao processo regular de homologação e registro de fornecedores e clientes estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro; bem como empréstimos, doações, descontos não disponíveis ao público em geral, informações privilegiadas, bolsa de estudo ou auxílio que estejam fora de políticas e regras vigentes e estabelecidas pelo Grupo Lavoro.

3. Objetivo

3.1. A missão, visão e valores das empresas do Grupo Lavoro estão baseados nos princípios éticos e de integridade e na atuação com os mais elevados padrões morais e de qualidade. Assim, todos os Clientes que se relacionem com empresas do Grupo Lavoro devem atuar em consonância com a missão, visão e valores do referido Grupo, bem como em consonância com todas as regras de conduta que lhe sejam aplicáveis, conforme estabelecidas no Código de Conduta e Ética da Lavoro, suas políticas e demais normas estabelecidas em seu Programa de Integridade, disponíveis nos websites do Grupo.

3.2. Este Código tem por objetivo principal divulgar os parâmetros de conduta esperados dos Clientes nos seus relacionamentos com as empresas do Grupo Lavoro.

3.3. As normas estabelecidas neste Código são gerais e se aplicam indistintamente a todos os Clientes, independentemente de qual empresa, divisão ou marca do Grupo Lavoro estejam vinculados, bem como são válidas indistintamente a todos os níveis hierárquicos.

3.4. O presente Código de Conduta é abrangente, mas certamente não esgota todas as situações; poderão surgir casos não previstos e que possam suscitar dúvidas em relação à maneira adequada de proceder.3.5. Tais situações deverão ser esclarecidas através do Canal de Transparência indicado no Item 23 abaixo.

4. Diretrizes gerais do relacionamento com clientes

4.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios com integridade e transparência, dentro dos mais rígidos princípios da legalidade, respeito mútuo e idoneidade, esperando o mesmo padrão ético dos Clientes com os quais pretende se relacionar.

4.2. Princípio da Boa-Fé: É compromisso dos Clientes e das empresas do Grupo Lavoro, - e destas em relação a estes -, atuarem dentro do princípio da boa-fé, com ética, integridade e transparência, de forma contributiva e por meio do atendimento das expectativas comerciais acordadas, que devem ser rigorosamente cumpridas e, ainda, observados todos os termos e condições estabelecidos pela legislação vigente.

4.3. Sustentabilidade Ambiental: O Grupo Lavoro aprecia manter relacionamento com Clientes engajados com a sustentabilidade socioambiental, que empreguem em suas atividades procedimentos relacionados à utilização de matérias-primas renováveis, materiais recicláveis, tecnologia limpa e uso consciente de recursos hídricos e demais ações em respeito e preservação ao meio ambiente.

4.4. Trabalho Escravo, Infantil e Diversidade: O Grupo Lavoro repudia e não tolera quaisquer Clientes que se utilizem de trabalho escravo e infantil, discriminatório e que não promovam e respeitem a diversidade humana e social.

4.5. Internet: A criação, afiliação, participação ou colaboração pelos Clientes em redes sociais, fóruns ou blogs na Internet, em qualquer meio de comunicação escrita ou virtual, e as opiniões ou manifestações que forem emitidas por eles jamais poderão apresentar qualquer vínculo ou menção ao Grupo Lavoro, seus produtos e Colaboradores, exceto se previamente autorizado por escrito pelos representantes legais do referido Grupo.

4.6. Imagem Institucional: Também não é permitida a quaisquer Clientes a divulgação de imagem e materiais institucionais das empresas do Grupo Lavoro com conteúdo e/ou conotação política, religiosa, racista, antissocial, ilícita e/ou que de qualquer forma contrarie seus preceitos éticos e valores.

4.7. Legislação: Os Clientes se comprometem a cumprir integralmente toda a legislação e regulamentações pertinentes e aplicáveis às atividades que desenvolvem, especialmente, mas não se limitando, a legislação regulatória, ambiental, trabalhista, previdenciária, dentre outras, sempre visando o respeito e incentivo ao cumprimento legal por toda a cadeia a qual esteja inserido.

4.8. Condução de Negócios: O Grupo Lavoro espera que os Clientes conduzam seus negócios sempre de forma lícita, com boa-fé, observando elevados padrões de ética e qualidade, com sustentabilidade ambiental, de modo justo, objetivo, transparente e profissional, analisando e reavaliando regularmente seus próprios programas e práticas para que estejam sempre alinhados com uma visão de relacionamento comercial responsável, sustentável e duradoura.

4.9. Reputação Ilibada: Os Clientes devem possuir reputação ilibada, não possuindo quaisquer divulgações, procedimentos, processos (mesmo que não transitados em julgado) que possam impactar a sua imagem e reputação e, por conseguinte, que possam impactar a reputação das empresas do Grupo Lavoro.

5. Conflito de interesses

5.1. O Grupo Lavoro repudia qualquer estabelecimento de obrigação contaminada por conflito de interesse, sendo que se considera conflito de interesse toda situação na qual um Colaborador ou Cliente, esposa, filho ou parente próximo deste, possua interesses profissionais ou pessoais que tornem difícil o cumprimento, com imparcialidade, das suas obrigações com o Grupo Lavoro, ainda que nenhum ato antiético ou impróprio resulte dele.

6. Permanência e acesso de clientes às dependências de quaisquer das empresas do grupo Lavoro

6.1. Os Clientes devem, durante sua permanência nas empresas do Grupo Lavoro, respeitar todas as normas e regulamentos internos, mantendo a urbanidade, boa ordem e cordialidade. O controle de acesso estabelecido pelas empresas do Grupo Lavoro - bem como a forma de identificação exigida -, deve ser respeitado por todos os Clientes.

6.2. A recepção social é reservada ao acesso e atendimento de visitantes, sendo inapropriada a permanência ou aglomeração.

7. Saúde e segurança do trabalho

7.1. O Grupo Lavoro promove um ambiente de trabalho seguro e adota ações para proteger seus Colaboradores e Clientes que atuem em suas dependências, prevenindo riscos inerentes ao trabalho. Sendo assim espera a mesma conduta de seus Clientes, os quais deverão observar todas as normas internas de segurança e saúde ocupacional, bem como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, dentre outras aplicáveis.

7.2. É dever dos Clientes atuar dentro dos mais altos padrões de excelência aplicáveis à função que seus trabalhadores desempenharem, atender as normas de medicina e segurança ocupacional, utilizar os equipamentos de proteção individual necessários às atividades exercidas, bem como informar prontamente aos representantes do Grupo Lavoro quaisquer riscos, não conformidades, fatos ou eventos que estejam colocando em risco a segurança e saúde de seus trabalhadores.

7.3. Emergências, como acidentes, devem ser tratadas com prioridade absoluta e de maneira responsável.

8. Meio ambiente e utilização consciente de recursos naturais

8.1. O Grupo Lavoro conduz seus negócios e atividades com responsabilidade social e ambiental, contribuindo para um desenvolvimento sustentável, protegendo e respeitando o meio ambiente, bem como visando à eliminação de impactos ambientais negativos que possam decorrer de suas atividades e da cadeia na qual está inserida, por isso, espera a mesma atitude de todos os Clientes com os quais se relaciona.

8.2. Os Clientes devem (i) assumir o compromisso de cumprir com a legislação ambiental aplicável aos seus produtos e serviços; (ii) prover produtos e serviços com os corretos licenciamentos e autorizações ambientais; (iii) ter conhecimento dos aspectos e impactos ambientais causados por suas atividades e programar as ações de controle necessárias e suficientes para mantê-los sob controle, não se limitando apenas a se amparar no atendimento à legislação ou normas vigentes;

9. Comissões, brindes, presentes, abatimentos, doações e patrocínios

Os seguintes parâmetros são esperados pelos Clientes e Grupo Lavoro:

9.1. Comissões, “propinas” e abatimentos para Iniciativa Privada: É terminantemente proibido oferecer, solicitar ou prometer, direta ou indiretamente, a qualquer Cliente ou mesmo receber destes, quaisquer Vantagens Indevidas.

9.2. Brindes, presentes, entretenimentos e vantagens indevidas recebidos em decorrência de relacionamento com Clientes: Gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente não devem ser ofertados para os Colaboradores do Grupo Lavoro. Exceções são as cortesias comumente aceitas nas práticas comerciais, como brindes promocionais institucionais sem valor significativo, sem qualquer conflito de interesse e desde que o valor correspondente seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

10. Participação de colaboradores nas empresas de clientes

10.1. Não é aceitável que o Colaborador mantenha relação empregatícia ou de sociedade, formal ou informal, com clientes. Por isso, não é aceitável que Clientes aliciem e se aproveitem do relacionamento com o Grupo Lavoro para contratar seus Colaboradores.

10.2. Exceção se fará quando tal participação se der em companhias de capital aberto, com ação em bolsas de valores, quando não ultrapassar 1% (um por cento) do capital social do Cliente ou sob aprovação expressa do Comitê de Ética do Grupo Lavoro.

11. Licenças e autorizações por órgãos públicos

11.1. Os Clientes que se relacionarem com empresas do Grupo Lavoro deverão manter válidas e regulares todas as licenças, habilitação técnica e autorizações necessários e/ou obrigatórios ao exercício da atividade que desempenhem, bem como encaminhar uma cópia delas ao Grupo Lavoro sempre que solicitado.

12. Abuso de poder/assédio

12.1. Não compactuamos com práticas comerciais coercitivas para obter vantagem ou qualquer tipo de assédio (moral, sexual, racial, político e religioso).

13. Boas práticas no desenvolvimento das atividades

13.1. Os Clientes deverão adotar processos de trabalho confiáveis, ágeis e compatíveis com as melhores práticas de mercado e promovendo sempre a melhoria contínua de seus processos e atividades, observando altos padrões de qualidade e boas práticas - conforme aplicável - de fabricação, armazenamento, transporte, destinação final, sempre visando o atendimento integral de todas as leis e regulamentos cabíveis, bem como o menor impacto possível ao meio ambiente – respeitados os limites legais.

14. Lei anticorrupção, antissuborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

14.1. Os Clientes estão proibidos de oferecer, prometer ou dar qualquer facilitação, Vantagem Indevida, seja a que título for, principalmente para manter, garantir ou obter qualquer benefício de qualquer natureza em nome ou em troca de negócios para o Grupo Lavoro.

14.2. O Grupo Lavoro repudia veementemente a realização de condutas ilegais tais como atos de corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, falsificação de documentos, marcas e produtos, ocultação de acidentes, realizar ou estar envolvidos em evasão fiscal, atos de sonegação, contrabando, entre outros.

14.3. O Grupo Lavoro não aceita o uso de práticas fraudulentas, ou de qualquer tipo de corrupção em seu ambiente de negócios! Todos os Clientes estão vinculados e devem cumprir a Política de Combate à Corrupção do Grupo Lavoro, disponibilizada nos websites do Grupo, bem como a manter controles eficazes para evitar práticas de lavagem de dinheiro e atos de terrorismo.

15. Confidencialidade

15.1. Qualquer informação disponibilizada ao Cliente como confidencial pelo Grupo Lavoro deve ser mantida em absoluto sigilo, a menos que tal Informação venha a se tornar de domínio público pelo próprio Grupo Lavoro de forma inequívoca, sob pena de caracterização de crime de concorrência desleal, tal qual previsto no artigo 195, inciso XI, da Lei 9279/96. São ainda consideradas informações confidenciais: (i) Dados técnicos e comerciais sobre produtos; (ii) Objetivos, táticas e estratégias de negócios e de comercialização; (iii) Orçamentos anuais; Planejamento de curto e longo prazos; (iii) Volume e condições de compras; (iv) Resultados de pesquisas; (v) Dados estatísticos, financeiros, contábeis e operacionais; (vi) Informações de contrato comercial celebradas entre o Grupo Lavoro e o Cliente/Fornecedor.

15.2. Eventuais exceções somente são admitidas mediante prévia e expressa autorização formalizada por escrito pelo Grupo Lavoro, por meio de seus representantes legais com poderes para tanto.

16. Comunicação e declarações à imprensa

16.1. Os Clientes não estão autorizados a realizar declarações à imprensa em nome do Grupo Lavoro e de suas empresas, bem como acerca de suas atividades, Colaboradores, do contrato que firmar, exceto se previamente autorizados por escrito por seus representantes legais.

17. Proteção da marca e propriedade intelectual

17.1. Os Clientes devem respeitar os patrimônios institucionais do Grupo Lavoro, tais como marcas, sinais distintivos, conhecimento produzido internamente pelas empresas que o compõem e demais bens de propriedade intelectual do mesmo. Os Clientes não poderão utilizar as marcas, logos, domínios, sinais distintivos e quaisquer outros bens intelectuais do Grupo Lavoro sem autorização expressa e por escrito de seus representantes legais.

18. Aplicação e abrangência

18.1. Este Código é obrigatório aos Clientes que se relacionarem com o Grupo Lavoro, em âmbito Nacional e Internacional.

19. Termo de consentimento - LGPD

19.1. Nós levamos a sua privacidade a sério e só usamos seusdados pessoais para fornecer nossos produtos e serviços aos clientes. O Grupo Lavoro coleta suas informações no momento do seu cadastro em nossas empresas, como a identificação do estabelecimento comercial, nome e sobrenome, CPF, endereço de e-mail, endereço para entrega de produtos, telefone, data de nascimento e dados de pagamento (“Dados”).

19.2. O Grupo Lavoro adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos Dados dos clientes. Entretanto, nenhum site e/ou sistema é totalmente seguro e o Grupo Lavoro não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nos sites e/ou sistemas não sejam alvo de acessos não autorizados ocorridos por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

19.3. O Grupo Lavoro excluirá os dados pessoais coletados nos termos de nossa Política de Privacidade, quando estes deixarem de ser úteis aos fins para os quais foram coletados, ou quando você, cliente, solicitar a eliminação de seus Dados pessoais.

19.4. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas pelo Grupo Lavoro para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e poderão ser transferidas para os nossos parceiros, inclusive para garantir a participação de nossos “Clientes” nos programas de pontos dos nossos parceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de Dados conforme previsto em nossa legislação vigente.

19.5. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com o Grupo Lavoro, conforme orientações neste termo. Fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de seu cadastro junto ao Grupo Lavoro implicará no término de suas informações cadastrais, o que prejudicará sua experiência nas próximas compras e/ou negociações.

19.6. O Grupo Lavoro empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor tempo possível. No entanto, mesmo em caso da requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de armazenamento das informações do Cliente, determinado pela legislação brasileira.

20. Nossa política de privacidade

20.1. Este termo e a nossa Política de Privacidade são regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do cliente para esclarecer qualquer dúvida decorrente deste documento. Nossa política de privacidade está disponível em nosso site através do link (https://www.lavoroagro.com).

20.2. O Cliente deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) para garantir o direito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, adotando processos íntegros, seguros e transparentes para o tratamento dos Dados Pessoais. O Cliente, se necessário encaminhar Dados Pessoais ao Grupo Lavoro, somente poderá encaminhar aqueles obtidos de forma lícita, para propósitos legítimos, não abusivos, e de conhecimento e com autorização dos seus titulares.

21. Como entrar em contato conosco

21.1. Se tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade do Grupo Lavoro, sobre quais os seus dados pessoais tratamos ou se você gostaria de exercer um dos seus direitos de proteção de dados, não deixe de nos contatar.

21.2. Para entrar em contato com o DPO - Hubert Thomaz Neto, acesse o site www.portaldeprivacidadelavoro.com, ou envie e-mail para dpo@lavoroagro.com, ou ainda, ligue para nós em (11) 4280-0790 ou nos escreva no endereço Av. Dr. Cardoso de Melo, 1450 5º andar CEP 04548-005 - São Paulo, SP – Brasil.

22. Como entrar em contato com a autoridade apropriada

22.1. Caso deseje fazer uma reclamação com a autoridade ou se achar que o Grupo Lavoro não lhe respondeu de maneira satisfatória, entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD através do link (https://www.gov.br/anpd/pt-br).

23. Reporte das violações e o canal de transparência

23.1. O Grupo Lavoro incentiva aos Clientes a realização de comunicações sobre violações ao presente Código e demais políticas do Programa de Compliance, não tolerando qualquer retaliação ou represália ao denunciante, que está acessível em: https://www.lavoroagro.com/canal-de-transparencia/

23.2. Os relatos podem ser realizados pelo denunciante de forma anônima, caso este prefira não se identificar. Todas as situações reportadas serão avaliadas e as devidas tratativas conduzidas pelo Comitê de Ética do Grupo Lavoro dentro do mais estrito sigilo, com justiça, profundidade, tempestividade, respeito e razoabilidade.23.3. Este Código de Conduta de Clientes do Grupo Lavoro foi aprovado pelo Conselho de Administração do Grupo Lavoro

24. Termo de ciência, adesão ao código de conduta de clientes do grupo Lavoro

24.1. O Cliente abaixo assinado DECLARA ter recebido uma cópia do CÓDIGO DE CONDUTA DE CLIENTES DO GRUPO LAVORO, se comprometendo a sua leitura integral e solicitação de esclarecimentos para quaisquer dúvidas, bem como se obrigando ao pleno cumprimento do referido Código enquanto mantiver quaisquer relacionamentos com o Grupo Lavoro.

24.2. Por fim, DECLARA que todas as informações prestadas pelo mesmo para o Grupo Lavoro são corretas, completas e verdadeiras, bem como reconhece que a prestação de informações incorretas ou sua omissão podem resultar em consequências, conforme explicado no presente Código.